FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS USUÁRIOS, PODER PÚBLICO

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS USUÁRIOS, PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

1. NOME DA INSTITUIÇÃO:

2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA INSTITUIÇÃO:

2.1 Endereço

Rua/Avenida:

No:

CEP:

Município:

UF:

Telefone: (     )

Fax: (     )

Endereço Eletrônico:

2.2 Cadastro Pessoa Jurídica / Pessoa Física

Nº. de Inscrição / CNPJ:

Nº. de Inscrição / CPF:

2.3 Área de Abrangência

Município(s):

Estado(s):

2.4 Nome do Representante Legal (conforme última Ata de Eleição da Diretoria)

3. SEGMENTO/CATEGORIA AO QUAL PRETENDE SE HABILITAR:

a) Usuários: (vide detalhamento no verso)

b) Organizações da Sociedade Civil: (vide detalhamento no verso)

c) Poder Público

4. REPRESENTANTE INDICADO PARA PARTICIPAÇÃO NA PLENÁRIA ELEITORAL:

Nome:

Endereço:

No:

CEP:

Município:

UF:

Telefone: (     )

Fax: (     )

E-mail:

5. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL:

. Declaro ser o representante legal da entidade inscrita (Usuário, Poder Público ou Organização da Sociedade Civil), atuante na bacia, e que tenho ciência das Normas, Procedimentos e Critérios para o processo de eleição dos membros do CONSU-Brotas - Gestão 2009-2011.

6. DOCUMENTOS ENTREGUES PARA INSCRIÇÃO / HABILITAÇÃO: . Ata de fundação, estatuto ou regimento, devidamente registrado em cartório (constituição há mais de 2 anos) . Escritura de instituição devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de Fundações (constituição há mais de 2 anos) . Documento comprobatório de reconhecimento dos respectivos Conselhos de Recursos Hídricos (Entidades do Grupo 4, Art. 8º) . Relatório de desenvolvimento de atividades relacionadas às questões ambientais ou hídricas (em caso de omissão do Estatuto/Regimento). . Documento de outorga, em se tratando de usos passíveis de outorga, comprovando a condição de usuário da bacia, pessoa física ou jurídica. . Declaração do órgão estadual ou federal de gestão de recursos hídricos ou de extensão rural, comprovando a sua condição de usuário. . Declaração da entidade de classe legalmente habilitada ou do órgão público que regulamenta a atividade (usos não passíveis de outorga). . Ata de posse da Diretoria atual, registrada em cartório . Inscrição no CNPJ, com certidão ativa

(Nome legível do Representante Legal)

(CPF)

(Assinatura do Representante Legal)

______________________, ______ de_________________ de 2009                    (Local de Inscrição)                              (Cidade)

 

 

 

Detalhamento do Item 3 (Ficha de Inscrição)

 

a) Usuários:

Art.7º - São considerados usuários de recursos hídricos, para efeito de participação no processo de eleição do CONSU-Brotas, os seguintes segmentos:

I. Abastecimento e lançamento de efluentes urbanos, compreendendo as entidades, associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos, institutos, sindicatos e demais instituições representativas e empresas públicas e privadas que respondem pelo abastecimento de água ou pelo esgotamento sanitário à população, com captação ou lançamento na bacia;

II. Indústria e mineração, compreendendo os usuários, as entidades, associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos, institutos, sindicatos e demais instituições representativas de interesse dos empreendimentos industriais e minerais, com captação ou lançamento de efluentes na bacia;

III. Irrigação e uso agropecuário, compreendendo os usuários, as entidades, associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos, institutos, sindicatos e demais instituições representativas de interesse dos produtores rurais (agricultura irrigada e de sequeiro, silvicultores, piscicultores, aqüiculturas, pecuaristas e criadores de animais em geral) instalados na bacia hidráulica;

IV. Pesca, turismo, lazer e outros usos não consultivos, compreendendo os usuários, sindicatos e as demais entidades representativas desse segmento.

b) Organizações da Sociedade Civil:

Art.8º - São consideradas organizações civis de recursos hídricos, passíveis de participar no processo eleitoral, as entidades que se enquadram em um dos seguintes Grupos:

I- Grupo 1 – Organizações técnicas e organizações de ensino superior e pesquisa, universidades e centros de pesquisa sediados nos Estados da bacia, com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental e que desenvolvam projetos, estudos, pesquisas diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos, no âmbito da Bacia Hidráulica;

III- Grupo 2 – Organizações não governamentais, legalmente constituídas na bacia, com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, que atuem ou tenham atuado desenvolvendo projetos, estudos, pesquisas, ou outras formas de atuação diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos, no âmbito da Bacia Hidráulica, e pertencentes a uma das categorias a seguir relacionadas:

• Organizações de natureza ambientalista;

• Organizações cuja natureza e prática estejam relacionadas a ações sociais e culturais;

• Organizações que representem movimentos sociais;

• Organizações relacionadas à defesa de interesses comunitários;

• Sindicatos, organismos e associações de classe.

IV- Grupo 4 – Outras organizações reconhecidas formalmente pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

V- Grupo 5 – Comunidades indígenas e quilombolas, residentes na bacia.